Fiscalização de Obras

Descrição:

O setor de Fiscalização de Obras é responsável por garantir que todas as construções realizadas no município — públicas ou privadas — sigam as normas técnicas, legais e urbanísticas previstas no Código de Obras, Plano Diretor, Código de Posturas e demais legislações municipais.

Requisitos:

Interessado, responsável técnico, titular

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

(14) 3308-9328

Local:

Praça Deocleciano Ribeiro, 444, Centro

Paço Municipal

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda-feira a sexta-feira.

Das 08:00 horas às 17:00 horas.

Documentos Necessários:

Documentos pessoais, projeto aprovado, alvará de construção, telefone, e-mail

Prazo:

15 a 30 dias.

Forma de Acompanhamento:

Whatsapp e 1Doc

Observações:

Fiscalização de obras particulares:

-Verificar se possui alvará de construção

-Interromper obras clandestinas ou irregulares

-Verificar se o projeto aprovado está sendo seguido

Fiscalização de obras públicas:

-Acompanhar a execução de obras realizadas pela prefeitura ou empresa contratada

-Verificar o cumprimento de projetos, prazos e especificações técnicas

Atendimento de denúncias:

-Realizar vistoria de denúncias

-Notificar proprietários sobre irregularidades

Emissão de habite-se 

Órgão Responsável:

SMA - FOBRAS - Divisão de Fiscalização de Obras

Secretaria Responsável:

SMA - FISC - Setor de Fiscalização