REURB

Descrição:

O setor de REURB (Regularização Fundiária Urbana), criado a partir da Lei Federal 13.465/2017, é responsável por regularizar áreas urbanas ocupadas irregularmente, garantindo segurança jurídica, ordenamento territorial e inclusão social das famílias que vivem em núcleos urbanos informais.

Requisitos:

Proprietário/procurador/técnico contratado

Deve ser consolidado por pelo menos 04 moradores

Serviço Online:

Presencial e Online

Celular:

(14) 99836-1528

Local:

Praça Deocleciano Ribeiro, 444, Centro

Paço Municipal

Meios de Contato:

Telefone, whatsapp, presencial 

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda-feira a sexta-feira

Das 08:00 horas às 17:00 horas

Documentos Necessários:

Requerimento de REURB, mapas, memoriais, documentos pessoais, contrato de compra e venda.

Prazo:

15 a 30 dias.

Forma de Acompanhamento:

Telefone, whatsapp, presencial 

Observações:

Abertura, instrução e gestão dos processos de REURB

-Montar processos administrativos seguindo a Lei 13.465/2017

-Organizar documentos, plantas, memoriais e certidões

-Publicar notificações e comunicar órgão envolvidos

-Acompanhar prazos e tramitações

Atendimento à população

-Explicar etapas de regularização fundiária

-Orientar moradores sobre documentação

-Esclarecer dúvidas sobre cadastro, matrícula, limites e direitos

-Prevenir conflitos de divisas e titularidade

Órgão Responsável:

SMSO - REURB - Comissão de REURB

Secretaria Responsável:

SMSO - Secretaria Municipal de Serviços e Obras