FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Descrição:

- Conforme a Lei Complementar Nº 07/2013, que: “Institui o código de edificação do município de
fartura e da outras providencias”, nos casos de denúncia e/ou fiscalização preventiva, o proprietário
da obra, será notificado para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realize a regularização.

Requisitos:

- Endereço da obra: nome de Rua, nº e Bairro.
- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3308-9300

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Não Informado!

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

- Aplicativo G2 de forma anônima ou com identificação;
- Telefone (14) 3308-9300;
- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro.

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

- O prazo de resposta é 15 (quinze) dias.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

- Recebimento da denúncia;
- Visita “IN LOCO”;
- Envio da Notificação pessoalmente;
- Prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização, a partir do recebimento da Notificação;
- Nova visita “IN LOCO” para confirmação de Notificação atendida ou não;
- Em caso de negativa, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa (Conforme a Lei
Complementar Nº 07/2013 Art.110 - os valores das multas, prazos de vencimento e decorrências
serão formalizados por Lei Municipal) e embargo de obra;
- Prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, com apresentação do projeto aprovado;
- Multa (Conforme a Lei Complementar Nº 07/2013 Art.110 - os valores das multas, prazos de
vencimento e decorrências serão formalizados por Lei Municipal) ou arquivamento;
- Nas reincidências, envio do Auto de Infração e Imposição de Multa (Conforme a Lei Complementar
Nº 07/2013 Art.110 - os valores das multas, prazos de vencimento e decorrências serão formalizados
por Lei Municipal);
- Multa (Conforme a Lei Complementar Nº 07/2013 Art.110 - os valores das multas, prazos de
vencimento e decorrências serão formalizados por Lei Municipal).

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!