MEIO AMBIENTE

Descrição:

A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo. Por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, seja comercial, industrial, residencial ou misto.   ///

A emissão da certidão de uso e ocupação do solo é emitida com base na Política Municipal de Uso e Ocupação do Solo, instituída na Seção I, do Plano Diretor de Fartura, Lei Complementar nº 07/2.012, de 20 de setembro de 2.012.

Requisitos:

- Realizar um protocolo requerendo o documento. 

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

(14) 3382-1792

Celular:

(14) 99748-5576

Local:

- Protocolo Eletrônico: https://fartura sp.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5                                                                                                    ----------- Pessoalmente: setor de Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro. 

Meios de Contato:

(14) 99748-5576   ///   

 (14) 3382-1792

Dia e Horário de Atendimento:

DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H00 ÀS 17H00

Documentos Necessários:

Requerente:   ///

Nome completo   ///

Carteira de Identidade-RG e Cadastro de Pessoa Física-CPF   ///

Endereço   ///

Telefone e e-mail

Empreendimento:

Atividades do empreendimento

Objeto da solicitação, por exemplo, licenciamento ambiental para intervenção em APP   ///

Levantamento da Área (Arquivo digital em KML ou DWG)   ///

Planta Física (caso necessário)   ///

Memorial descritivo da área   ///

Proprietário   ///

Matrícula do imóvel   ///

Cadastro Ambiental Rural - CAR

Prazo:

15 (quinze) dias após o preenchimento do requerimento 

Forma de Acompanhamento:

- Protocolo Eletrônico: https://fartura sp.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA