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Fartura, quarta-feira, 17 de julho de 2024 Telefone (14) 3308-9300

Atendimento Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

Quar
17/07
Parcialmente Nublado
Máx 24 °C
Min 13 °C
Índice UV
5.0
Quin
18/07
Parcialmente Nublado
Máx 27 °C
Min 15 °C
Índice UV
5.0
Sext
19/07
Parcialmente Nublado
Máx 24 °C
Min 12 °C
Índice UV
5.0
Sáb
20/07
Parcialmente Nublado
Máx 23 °C
Min 10 °C
Índice UV
5.0

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

NOTIFICAÇÃO: LIMPEZA DE TERRENOS

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS



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Descrição:

 

- Conforme a Lei Complementar Nº 17/2019, que: “Dispõe sobre a limpeza de terrenos no município, propõe sanções ao particular quanto ao seu descumprimento e dá outras providências”, nos casos de denúncia e/ou fiscalização preventiva, o proprietário do terreno, será notificado para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realize a limpeza, consideram-se terrenos limpos, aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30 m (trinta centímetros), considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e materiais inservíveis. 

- Qualquer cidadão pode fazer denúncia.


Requisitos:

 

- Endereço do terreno: nome de Rua, nº e Bairro.

- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.


Serviço Online:

Sim


Telefone:

(14) 3308-9300


Celular:

Não Informado!


E-mail:

Não Informado!


Local:

- Aplicativo G2 de forma anônima ou com identificação;

- Telefone (14) 3308-9300;

- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro. 


Período de Solicitação:

Não Informado!


Meios de Contato:

Não Informado!


Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00


Documentos Necessários:

Não Informado!


Prazo:

 

- O prazo de resposta é 15 (quinze) dias.

- Conclusão do serviço condicionado a confirmação de recebimento do AR.


Forma de Acompanhamento:

Não Informado!


Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

-  Recebimento da denuncia;

- Visita “IN LOCO”, comprovação através de fotos;

- Envio da Notificação pessoalmente ou pelos correios com AR (aviso de recebimento);

- Prazo de 05 (cinco) dias úteis para a limpeza, a partir do recebimento da Notificação;

- Recebimento do AR assinado;

- Nova visita “IN LOCO” para confirmação de Notificação atendida ou não;

- Em caso de negativa, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, com apresentação de fotos e/ou declaração dos vizinhos que comprove a limpeza do terreno;

- Multa ou arquivamento;

- Nas reincidências, envio do Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Multa em dobro.


Links Úteis:

Não Informado!


Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!

Arquivos

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Versão do sistema: 2.0.0 - 12/07/2024

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