Contratação de empresa especializada para escolha e regularização (licenciamento ambiental e mineral) de duas áreas de cascalheiras localizadas no município de Fartura, junto aos órgãos ANM - DNPM e CESTESB, atendendo a legislação vigente e de acordo com as especificações do Termo de Referência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARTURA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que se acha aberta nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a “Contratação de empresa especializada para escolha e regularização (licenciamento ambiental e mineral) de duas áreas de cascalheiras localizadas no município de Fartura, junto aos órgãos ANM - DNPM e CESTESB, atendendo a legislação vigente e de acordo com as especificações do Termo de Referência” deste edital.

O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, Decreto Federal nº 3.555/2000; Decreto Municipal nº 2.437/2007, Decreto Municipal 3.819/2019 e Decreto Municipal nº 3.797/2019, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.