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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 18 de Março de 2021

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Câmara aprova PL que autoriza Prefeitura de Fartura a participar de consórcio para compra de vacinas

Em votação virtual, vereadores aprovaram o PL de forma unânime; prefeito Luciano Filé sancionou a lei que deverá ser publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (19/03)


Câmara aprova PL que autoriza Prefeitura de Fartura a participar de consórcio para compra de vacinas

A Prefeitura Municipal de Fartura encaminhou Projeto de Lei à Câmara, que autoriza a participação do município no Consórcio Público para a compra de vacinas contra a Covid-19. O PL foi aprovado nesta quinta-feira (18/03), de forma unânime pelos legisladores, em sessão online, por conta da pandemia. 

O prefeito, Luciano Filé, agradeceu o apoio dos vereadores e falou sobre a intenção com essa Lei. “Queremos salvar vidas”, salienta. Luciano contou que já sancionou a Lei e que a mesma será publicada na edição do Diário Oficial do Município, na sexta-feira (19/03).

Filé explicou que o Consórcio é uma iniciativa da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e dará suporte aos municípios caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), do Governo Federal, não consiga suprir a demanda nacional. “Mais de 2 mil municípios, sendo 25 capitais, já manifestaram interesse em integrar o consórcio”, explicou.

O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador. A partir da ratificação do Protocolo de Intenções, surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. “Fartura está na luta contra a Covid-19 e faremos de tudo para que essas vacinas cheguem aos nossos moradores o mais breve possível”, conclui o prefeito Luciano.

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