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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 25 de Março de 2021

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Fartura atualiza decreto e estipula multa a locadores e locatários de ranchos e congêneres

Valores vão de R$ 3.520,00 a R$ 5.280,00, tanto para o proprietário de imóvel alugado ou cedido, quanto para os responsáveis pela realização de eventos e reuniões proibidas pela Fase Emergencial do Plano São Paulo


Fartura atualiza decreto e estipula multa a locadores e locatários de ranchos e congêneres

A Prefeitura de Fartura, visando inibir reuniões e eventos que gerem aglomeração nos próximos dias, emitiu atualização do novo Decreto, de número 3.959/2021, que diz respeito à Fase Emergencial para enfrentamento da pandemia. O documento prevê multas a quem descumprir a nova medida de restrição, tanto para o responsável por eventos ou reuniões com mais de 10 (dez) pessoas, quanto ao proprietário do imóvel locado ou cedido para abrigar essas aglomerações.

O Decreto foi publicado nesta quarta-feira (24/03) e inclui novos dispositivos no atual vigente, que contém restrições estabelecidas pelo Plano São Paulo. Com isso, estão suspensas a locação ou cessão de salões de festas, residências, ranchos, sítios, chácaras, pousadas e congêneres para a realização de eventos ou reuniões com acúmulo de pessoas no município de Fartura.

O descumprimento da nova medida de restrição ensejará ao responsável pelo evento, cumulativamente, advertência e multa no valor de R$ 3.520,00, e ao proprietário do imóvel locado ou cedido, advertência e multa cumulativa no valor de R$ 5.280,00, sem prejuízo de eventuais responsabilizações penais. A Prefeitura informa que as penalidades estabelecidas visam a conscientização da população. O órgão pede que os donos realizem a fiscalização de seus imóveis locados, de forma a evitar que o locatário dê causa ao descumprimento do Decreto.

A nova restrição é necessária, de acordo com a Prefeitura, devido ao adiantamento dos feriados, com decreto estabelecido na cidade de São Paulo, e do feriado prolongado em Fartura, nos dias 31/03 (aniversário da cidade), 01/04 (ponto facultativo) e 02/04 (Sexta-feira Santa), que deverá ocasionar a vinda de grande número de turistas ao município que, costumeiramente, alugam imóveis para passar os dias de folga.

A preocupação é relacionada a sobrecarga do sistema de saúde do município, com o aumento de casos de contaminação pelo Coronavírus. A Prefeitura trabalha efetivamente para evitar que mais mortes sejam registradas e que os casos de confirmações de Covid-19, diminuam. Para isso, solicita a colaboração dos moradores para que cumpram as normas sanitárias e, ainda, que denunciem o descumprimento do novo Decreto. O número do Disque Denúncia - Combate ao Coronavírus é (14) 9.9673-1090.

O link para acesso é http://leismunicipa.is/nmwya

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