NÃO SEJA MULTADO: O uso de máscara é obrigatório nas ruas e dentro dos estabelecimentos.

A partir de julho de 2020, de acordo com a Resolução SS n° 96 de 30/06/2020, a Vigilância Sanitária Municipal deu início à fiscalização do uso obrigatório de máscaras, conforme determinado pelo Decreto Estadual n° 64.959 de 04/05/2020.

Esta ação deve ser desenvolvida nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços e população em geral. O foco principal tem como objetivo colocar em prática o papel do Município na defesa da cidadania daqueles que cumprem com as determinações das leis de proteção em defesa da vida.

Além das ações para verificação das irregularidades nos ambientes, para pessoas que não utilizam ou utilizam de forma incorreta as máscaras, estas incorreções também serão verificadas nas pessoas que transitam nas ruas em nosso Município.

As irregularidades estão sujeitas a multas no valor de:

  • 182 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que corresponde ao valor de R$ 5.025,02 (cinco mil, vinte e quatro reais e dois centavos), por cliente que não estiver utilizando a máscara, ou utilizando incorretamente, no interior do estabelecimento;
  • 19 UFESP, correspondendo a R$ 524,59 (quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para transeuntes; e, por final,
  • 50 UFESP, correspondendo a R$ 1.380,50 (um mil trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos) para o estabelecimento que não exibir a placa de aviso.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE FARTURA