RECOMENDAÇÃO

Ministério Público do Estado de São Paulo

Processo SEI n.º 29.0001.0067142.2024-86

O Ministério Público do Estado de São Paulo RECOMENDA ao Poder Executivo do Município de Fartura que, nas hipóteses de cessão de uso de bem público por particulares nos eventos da EXPOFAR, fomentados pelo Poder Público, adote critérios objetivos de seleção de interessados, atribuindo-se ampla publicidade aos atos, inclusive com adoção de procedimento licitatório ou eventual formalização do procedimento de inexigibilidade por credenciamento, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública com a finalidade de se suspender o evento, bem como para responsabilização do agente público e terceiros beneficiários pela prática de ato de improbidade administrativa, servindo a presente recomendação para a caracterização do elemento subjetivo específico.

Fartura, 19 de agosto de 2024.

FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO

Promotor de Justiça