Recomendação Administrativa

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA NF nº 0263.0000110/2025 (01/09/2025)

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

Investigado: MUNICÍPIO DE FARTURA

Objeto: Apurar a existência de ilegalidade na realização de processo seletivo para
contratação, por prazo determinado, dos cargos de Agentes de Limpeza Pública,
Cuidadores Sociais e Monitores Escolares, sendo que referidos cargos já integram o
quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Fartura.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de
seu órgão de execução que ao final subscreve, no uso de suas atribuições
constitucionais (artigo 129, incisos II, III, VI e IX, da CF∕88) e legais (artigo 27,
caput, inciso IV, e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625∕93; artigo 6º, XX,
da LC nº 75∕93, e no artigo 113, § 1º, da LCE nº 734∕93), escudado no Inquérito
Civil em epígrafe, apresenta
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