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MIGRAÇÃO NFS-e - NOTA FISCAL NACIONAL

COMO VAI FUNCIONAR NO MUNICÍPIO DE FARTURA

Orientações para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço.

89%

Reforma Tributária do Consumo

A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.

Emenda Constitucional nº 132/2023

Lei Complementar nº 214/2025

Unificação Nacional e Benefícios

Redução do "Custo Brasil" e de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias;

Uso de um modelo padronizado de documento fiscal, válido em todos os Municípios e uniformização das informações que o contribuinte presta aos diversos órgãos públicos, seja na esfera federal, estadual e municipal;

Segurança das informações prestadas ao fisco;

Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação).

O que vai mudar?

Mudança do Sistema de Emissão

As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas no Modelo Padrão Nacional ,diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.

Data de Vigência : 01 de janeiro de 2026

1. Todos os contribuintes deverão obrigatoriamente utilizar o Portal Nacional a partir de 01/01/2026.

2. O sistema atual municipal de notas continuará disponível apenas para consulta, inclusão, cancelamento e substituição de notas de competência até dezembro/2025. Não será mais possível a emissão de notas de competência a partir de janeiro/2026

Emissão da NFS-e a partir da DPS

Para continuar emitindo notas, os contribuintes terão duas possibilidades:

1. On-line, utilizando o Emissor Nacional;

2.Via API, enviando arquivos de DPS: para empresas que emitem NFS-e em grandes volumes (lotes), que antes enviavam RPS, será necessário efetuar a integração via API com o sistema nacional, para enviar DPS.

Mudança na emissão em lote da NFS-e

Notas fiscais deixarão de ser enviadas em lotes via RPS (Recibo Provisório de Serviço), seja em formato .txt ou .xml. Em substituição, o contribuinte deverá enviar a DPS, no padrão nacional, diretamente ao emissor nacional. * Consulte a seção Documentação técnica abaixo para mais orientações.

Como Acessar o Novo Sistema?

Portal Web Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador .

Acesso Inicial Acesse o sistema com uma senha (cadastro inicial de usuário e senha necessário), Certificado Digital ou Conta gov.br.

Portal Nacional NFSe

Guia EmissorPúblicoNacionalWEB_SNNFSe-ERN v1.2.pdf

(https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual)

Integração de Sistemas (API)

Prepare seu software

Converse com seu fornecedor de sistema o quanto antes para garantir a integração via APIs. Já estão disponíveis materiais técnicos, layouts e especificações para as equipes de TI. O prazo para ajustes é até Dezembro de 2025.

Swagger Contribuintes

Aplicativo Mobile

Para emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEIs) ou empresas do Simples Nacional.

NFSe Mobile Android

NFSe Mobile IOS

Documentação técnica

Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.

Ver Documentação

Layout DPS

Layout e informações detalhadas sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS)

Acessar Layout

Tabelas de Referência

Tabela CST/cClassTrib

Tabela CST e Classificação Tributária (cClassTrib).

Acessar Tabela

Tabela de Crédito Presumido

Tabela de Crédito Presumido (cPres).

Acessar Tabela

Tabela NCM-SH

Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) – SH (Sistema Harmonizado).

Acessar Tabela

Tabela NBS

Tabela – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Acessar Tabela

Informe Técnico

Informe Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS.

Download do Informe

AMBIENTE DE Produção Restrita

(Ambiente de Testes para o Contribuiente)

Disponível a partir de NOVEMBRO/2025

Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema.

Acessar Teste

APIs PARA OS CONTRIBUINTES DO ISSQN NO SISTEMA NACIONAL NFS-e (Produção Restrita-TESTE)

Swagger UI Contribuintes ISSQN

Consultas e Validação da Notas Fiscais

Verifique a autenticidade das notas

Consulta Pública de NFS-e

Lembretes Importantes

Dados Cadastrais

Os dados do seu cadastro municipal são usados para validar suas notas fiscais. Verifique se as informações estão corretas e mantenha tudo atualizado para não ter problemas,

Serviços favoritos

Configure seus serviços mais comuns como favoritos para agilizar emissões.

Precisa de ajuda?

O Governo Federal mantém uma página completa com as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional. O FAQ pode ser acessado em FAQ NFS-e — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e é o melhor lugar para começar a buscar respostas.

Durante a transição, o Município de Fartura prestará suporte adicional por meio de e-mail e contatos abaixo, para garantir que todas as dúvidas sejam esclarecidas.

Se sua dúvida persistir, o canal de suporte técnico oficial é via e-mail:tributos@fartura.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA

Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444 - Centro - Fartura - SP - CEP 18870-011

CNPJ nº 46.223.707/0001-68

Contatos:

Telefone: (14) 3308-9300

Email:tributos@fartura.sp.gov.br

Horário de funcionamento:

De segunda a sexta-feira,das 08:00 às 17:00 horas.