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Fartura, quarta-feira, 04 de dezembro de 2024 (14) 3308-9300
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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Conforme a Lei Complementar Nº 04/2014 de 27 de março de 2014, que: “Institui o Código de Posturas do Município de Fartura”, compete a Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade, devendo assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos prédios, além de outros campos que o interesse social exija.
- Qualquer cidadão pode fazer denúncia.
- Endereço do denunciado: nome de Rua, nº e Bairro.
- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.
- Informar qual a denúncia, com detalhes, exemplo: Perturbação do Sossego com som alto às 22 horas.
Sim
(14) 3308-9300
Não Informado!
Não Informado!
Não Informado!
Não Informado!
- Aplicativo G2;
- Telefone (14) 3308-9300;
- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro.
Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00.
- Endereço do denunciado: nome de Rua, nº e Bairro.
- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.
- Informar qual a denúncia, com detalhes, exemplo: Perturbação do Sossego com som alto às 22 horas.
- O prazo de resposta é 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.
Não Informado!
PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO
- Recebimento da denuncia;
- Visita “IN LOCO” para constatação e confirmação;
- Notificação pessoalmente ou pelos correios com AR (aviso de recebimento);
- Recebimento do AR assinado;
- Em caso de negativa de atendimento da Notificação, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa;
- Prazo de 30 (trinta) dias para recurso, com apresentação de documentação;
- Multa ou arquivamento;
- Nas reincidências, envio do Auto de Infração e Imposição de Multa;
- Multa em dobro.
Não Informado!
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UFM - 2024
R$ 4,30
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/11/2024
Portal atualizado em: 04/12/2024 12:58:36