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Fartura, quarta-feira, 17 de julho de 2024 Telefone (14) 3308-9300

Atendimento Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

Quar
17/07
Parcialmente Nublado
Máx 24 °C
Min 13 °C
Índice UV
5.0
Quin
18/07
Parcialmente Nublado
Máx 27 °C
Min 15 °C
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5.0
Sext
19/07
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Min 12 °C
Índice UV
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Sáb
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Parcialmente Nublado
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Min 10 °C
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FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

FISCALIZAÇÃO: DENÚNCIAS EM GERAL

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS



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Descrição:

Conforme a Lei Complementar Nº 04/2014 de 27 de março de 2014, que: “Institui o Código de Posturas do Município de Fartura”, compete a Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade, devendo assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos prédios, além de outros campos que o interesse social exija. 

- Qualquer cidadão pode fazer denúncia.


Requisitos:

- Endereço do denunciado: nome de Rua, nº e Bairro.

- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.

- Informar qual a denúncia, com detalhes, exemplo: Perturbação do Sossego com som alto às 22 horas.


Serviço Online:

Sim


Telefone:

(14) 3308-9300


Celular:

Não Informado!


E-mail:

Não Informado!


Local:

Não Informado!


Período de Solicitação:

Não Informado!


Meios de Contato:

- Aplicativo G2;

- Telefone (14) 3308-9300;

- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro. 


Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à  Sexta das 08:00 às 17:00.


Documentos Necessários:

- Endereço do denunciado: nome de Rua, nº e Bairro.

- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.

- Informar qual a denúncia, com detalhes, exemplo: Perturbação do Sossego com som alto às 22 horas.


Prazo:

- O prazo de resposta é 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.


Forma de Acompanhamento:

Não Informado!


Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

- Recebimento da denuncia;

- Visita “IN LOCO” para constatação e confirmação;

- Notificação pessoalmente ou pelos correios com AR (aviso de recebimento);

- Recebimento do AR assinado;

- Em caso de negativa de atendimento da Notificação, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Prazo de 30 (trinta) dias para recurso, com apresentação de documentação;

- Multa ou arquivamento;

- Nas reincidências, envio do Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Multa em dobro.


Links Úteis:

Não Informado!


Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!

Arquivos

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