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Fartura, quarta-feira, 04 de dezembro de 2024 (14) 3308-9300
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Idioma
Português
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Francese
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Competências
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Esta seção é destinada às avaliações não obrigatórias dos serviços. Você pode ignorar caso queira apenas informar seu grau de satisfação.
- Conforme a Lei Complementar Nº 04/2014 de 27 de março de 2014, que: “Institui o Código de Posturas do Município de Fartura”, em seu Artigo 107 dispõe que nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá instalar-se no município, mesmo que transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia Licença e/ou Inscrição Municipal.
- Endereço da empresa/ambulante: nome de Rua, nº e Bairro.
- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.
Sim
(14) 3308-9300
Não Informado!
Não Informado!
- Aplicativo G2 de forma anônima ou com identificação;
- Telefone (14) 3308-9300;
- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro.
Não Informado!
Não Informado!
Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00
Não Informado!
- O prazo de resposta é 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.
- Conclusão do serviço condicionado a confirmação de recebimento do AR
Não Informado!
PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO
- Recebimento da denuncia;
- Visita “IN LOCO”
- Notificação pessoalmente ou pelos correios com AR (aviso de recebimento);
- Ambulante de fora: Não terá prazo; Terá que solicitar autorização para o exercício da Atividade no dia ou encerrar as atividades;
- Empresas/Ambulante do município: Prazo de 15 (quinze) dias para a regularização a partir do recebimento da Notificação;
- Recebimento do AR assinado;
- Em caso de negativa de atendimento da Notificação, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa;
- Prazo de 30 (trinta) dias para recurso, com apresentação de documentação;
- Multa ou arquivamento;
- Ambulante de fora: Apreensão da mercadoria;
- Empresas/Ambulante do município: Lacração.
Não Informado!
Arquivos
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UFM - 2024
R$ 4,30
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/11/2024
Portal atualizado em: 03/12/2024 16:35:24