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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
4144/2023“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO SETOR OPERATIVO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, REGULAMENTANDO O ART. 7º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.575, DE 14 DE JUNHO DE 2022”. 01/03/2023
48/2023“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO SETOR OPERATIVO DA COOORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC”.01/03/2023
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UFM - 2023

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