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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 4144/2023 | “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO SETOR OPERATIVO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, REGULAMENTANDO O ART. 7º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.575, DE 14 DE JUNHO DE 2022”. | 01/03/2023 | Detalhes |
| 48/2023 | “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO SETOR OPERATIVO DA COOORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC”. | 01/03/2023 | Detalhes |
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R$ 4,11
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