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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
76/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
75/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
74/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
73/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
72/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
71/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
70/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
69/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
68/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
67/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
66/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
65/2025 Portaria Portaria 08/01/2025
64/2025 Portaria Portaria 07/01/2025
63/2025 Portaria Portaria 07/01/2025
62/2025 Portaria Portaria 07/01/2025
61/2025 Portaria Portaria 07/01/2025
60/2025 Portaria Portaria 07/01/2025
59/2025 Portaria Portaria  07/01/2025
58/2025 Portaria Portaria 07/01/2025
57/2025 Portaria Portaria 07/01/2025
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