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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
4144
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO SETOR OPERATIVO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, REGULAMENTANDO O ART. 7º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.575, DE 14 DE JUNHO DE 2022”. 

Arquivos

Número: 4144
Alteram ou Revogam - 4144/2023
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Lei Consolidada - 4144/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/04/2023 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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