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Fartura, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
(14) 3308-9300
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2025 |
| Número | ||
| 62 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Portaria |
||
Arquivos
| Número: 62 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 62/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 62/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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UFM - 2026
R$ 4,71
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/02/2026
Portal atualizado em: 26/02/2026 17:04:29
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