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LEGISLAÇÃO - Portaria

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2025
Número
63
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 63/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2025 - 18:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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