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Fartura, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
(14) 3308-9300
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/01/2025 |
| Número | ||
| 76 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Portaria |
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Arquivos
| Número: 76 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 76/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 76/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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UFM - 2025
R$ 4,51
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 21/11/2025
Portal atualizado em: 27/11/2025 16:57:12